Após cobrança do Sisempa, Prefeitura manda projeto da ‘Sexta Parte’ para a Câmara

A Prefeitura de Pouso Alegre enviou para a Câmara o projeto de lei que volta a garantir o pagamento da ‘Sexta Parte’ para os servidores municipais.

O benefício dá direito a um acréscimo de 1/6 sobre a remuneração de servidores que completam 25 anos de carreira pública. Ele já era previsto no Estatuto do Servidor desde a década de 1970, mas, por um erro material, foi excluído do texto que prevê os direitos e deveres da categoria.

Desde que o erro material foi descoberto, o direito ficou em suspenso e o sindicato cobrava da prefeitura uma solução que desse segurança jurídica e garantisse o direito adquirido pelos trabalhadores públicos.

Em sua ação mais recente, o Sisempa cobrou da Prefeitura, por meio de ofício, informações sobre a portaria 4.071 de agosto de 2021, que instaurou procedimento administrativo para apurar a legalidade do pagamento da 6ª parte depois que o Tribunal de Contas do Estado questionou se o benefício era respaldado em legislação correspondente.

Até o momento, porém, apenas informações parciais foram repassadas em uma reunião presencial com a administração, que agora envia o projeto de lei para a casa legislativa.

Apesar da proposta que deve ir a votação nesta terça-feira, 12, o presidente do Sisempa, Vanderlei Rodrigues defende que para repor o direito e a justiça, o artigo suprimido deveria apenas ser devolvido ao Estatuto do Servidor, restaurando o benefício dos servidores.

“Nós defendemos a restauração imediata de um direito que é líquido e certo. Os servidores não podem ser prejudicados por um erro material de terceiros. Vamos acompanhar a votação de amanhã e não aceitaremos que o benefício seja alterado para prejudicar os servidores”, defende o presidente.