Eleição para representantes dos aposentados nos conselhos do IPREM ocorre na quinta

O Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Pouso Alegre (IPREM) realiza na próxima quinta-feira, 17, das 9h e às 16h30, em sua sede, a eleição para escolha de dois servidores inativos (aposentados) que vão ocupar vagas no Conselho Fiscal e Deliberativo do instituto.

Podem votar servidores em atividade ou aposentados lotados em qualquer um dos entes municipais: Prefeitura, Câmara Municipal ou Iprem. O servidor deve levar um documento com foto para confirmação de sua identidade.

Conforme o edital de convocação para a eleição, publicado pelo IPREM, as cédulas para votação serão “rubricadas e fornecidas pela Comissão Eleitoral e nelas constarão os nomes dos candidatos e campos para o servidor eleitor assinalar o nome do candidato de sua livre escolha”.

Ainda de acordo com o edital, a apuração da votação será feita pela comissão eleitoral tão logo se encerre a votação.

Os conselheiros eleitos serão empossados até 31 de dezembro pelo prefeito municipal para cumprirem um mandato de dois anos.

> Confira a íntegra do edital de convocação para a eleição

Edital01-2020Conselhos.pdf

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> Confira a lista de candidatos a conselheiros

Candidatos.

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As atribuições dos conselheiros

O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal do Iprem são compostos por cinco conselheiros efetivos e quatro suplentes cada, contando com representantes dos servidores, Câmara e Prefeitura. Eles se reúnem de forma periódica para avaliar a política de investimentos do instituto, de concessão de benefícios, balanços e demais iniciativas do IPREM para garantir a correção de sua atuação técnica e legal. Os conselheiros também podem fiscalizar os atos do IPREM de forma ativa.

Confira em detalhes as atribuições dos conselhos de acordo com o artigo 66 e 68 da Lei nº 4.643/2007 são as seguintes:

Conselho Deliberativo:

I - deliberar, a pedido da Diretoria Executiva, sobre a política de investimentos do IPREM, a pedido da Diretoria Executiva;

​II - deliberar, a pedido da Diretoria Executiva, sobre o regimento interno do IPREM;

​III - deliberar sobre as diretrizes gerais de atuação do IPREM;

​IV - deliberar, a pedido da Diretoria Executiva, sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários bem como, sobre as diretrizes para a avaliação de desempenho dos servidores e o regime interno do IPREM;

​V - deliberar sobre a nota técnica atuarial e o Plano Anual de Custeio;

​VI - deliberar sobre o relatório anual da diretoria;

​VII - deliberar sobre os balancetes mensais, bem como o balanço e as contas anuais do IPREM, após apreciação do Conselho Fiscal;

​VIII - deliberar, a pedido da Diretoria Executiva, sobre a aceitação de bens e legados oferecidos ao IPREM;

​IX - deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a aceitação de doações com encargo;

​X - deliberar, a pedido da Diretoria Executiva, sobre a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações;

​XI - deliberar sobre a contratação das instituições financeiras privadas ou públicas que se encarregarão da administração das carteiras de investimentos do IPREM, por proposta da Diretoria Executiva;

​XII - deliberar sobre a contratação de consultoria externa técnica especializada para desenvolvimento de serviços técnicos especializados necessários ao IPREM, por indicação da Diretoria Executiva;

​XIII - funcionar como órgão de aconselhamento à Diretoria Executiva do IPREM, nas questões por ela suscitadas;

​XIV - deliberar, a pedido da Diretoria Executiva, sobre a contratação de Convênios para prestação de serviços, quando integrados ao elenco de atividades a serem desenvolvidas pelo IPREM;

​XV - acompanhar se necessário a assistente social em diligências a fim de investigar e esclarecer possíveis fraudes impetradas por servidores contra o IPREM;

​XVI - dar publicidade de seus atos e instruções normativas complementares ou esclarecedoras aos editados pela Diretoria Executiva;

​XVII - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;

Conselho Fiscal:

I - acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;

​II - acompanhar a execução orçamentária do IPREM, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

​III - examinar as prestações efetivadas pelo IPREM, aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;

​IV - proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;

​V - indicar, para contratação, perito de sua escolha para exame de livros e documentos, sendo vedada a retirada de cópias ou originais da sede do IPREM;

​VI - encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com o seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Diretoria Executiva, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;

​VII - requisitar à Diretoria Executiva e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas e exigir as providências de regularização;

​VIII - aconselhar ao Diretor Presidente, as medidas fiscais que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração;

​IX - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal e notificar e interceder junto ao Prefeito Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao regime próprio de previdência municipal, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, denunciando e exigindo as providências de regularização, e adotando as providências de retenção dos impostos e taxas junto aos órgãos competentes para regularização das contribuições em atraso;

​X - proceder à verificação dos valores em depósito na Tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos e atestar a sua correção ou denunciando irregularidades constatadas e exigindo as regularizações;

​XI - examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo IPREM, por solicitação da Diretoria Executiva;

​XII - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do IPREM;

​XIII - acompanhar os processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade;

​XIV - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;

​XV - rever as suas próprias decisões, fundamentando qualquer possível alteração;

​XVI - proceder aos demais atos necessários à fiscalização, bem como da gestão do IPREM;

​XVII - analisar a observância da legalidade, legitimidade e economicidade pelo Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva e pelo Comitê de Investimentos, notadamente no que concerne aos investimentos e desinvestimentos do IPREM. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 5986, de 2018);

​XVIII - havendo suspeita de quaisquer irregularidades, compete ao Conselho Fiscal instaurar procedimento investigatório, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 5986, de 2018);

​XIX - constatada irregularidade, sem prejuízo da sanção funcional cabível, deverão ser comunicados o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda e o Ministério Público. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 5986, de 2018);

​§ 1º Compete a todos os membros do Conselho Fiscal, individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPREM, não lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração da autarquia.

​§ 2º As matérias submetidas à apreciação do Conselho Fiscal deverão ser objeto de pareceres para publicação no Jornal Oficial “O Município”.

​§ 3º Os membros do Conselho Fiscal são pessoal e solidariamente responsáveis pela omissão no dever de fiscalizar e coibir irregularidades nos investimentos do IPREM, bem como pelos atos lesivos que praticarem com dolo ou culpa. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 5986, de 2018);

​§ 4º Havendo prova da existência de irregularidade, poderá o Conselho Fiscal, em decisão fundamentada, adotar medidas cautelares com vistas a preservar as finanças do IPREM, observando a necessidade da medida, sua adequação face à gravidade da infração e demais circunstâncias do caso”. (Incluído pela Lei Ordinária Nº 5986, de 2018);