Para advogado do Sisempa, lei que extingue cargos para terceirizar será considerada inconstitucional

Na última semana, a 5ª Promotoria de Justiça de Pouso Alegre acatou representação do Sisempa contra a lei da administração Simões que extingue cargos e terceiriza funções no município. O promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Pùblico, Agnaldo Cotrim, regitrou Notícia de Fato e encaminhou ofício à Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público pedindo medidas contra a lei.

Para o advogado do Sisempa, Donizetti Andrade, o posicionamento da promotoria é mais uma indicação de que a lei deverá ser declarada inconstitucional.

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