Prefeitura extingue a Guarda por falta de recursos, mas vai gastar 3 vezes mais com empresa privada

Contrato com empresa de vigilância privada prevê gastos de R$ 16 milhões por ano apenas para proteger prédios públicos. População ficará sem a proteção de rua dos guardas

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre já havia alertado: não passava de falácia a afirmação da Prefeitura de que era necessário extinguir a Guarda Municipal por falta de recursos.

Quatro meses depois que a Câmara Municipal, a pedido da administração de Rafael Simões, aprovou a extinção da força de segurança, a conclusão do processo licitatório para contratação de empresa de vigilância, que vai substituir a Guarda, mostra que os gastos com o setor serão, pelo menos, três vezes maiores do que o que se gastava com os 105 guardas municipais, passando de R$ 5 milhões para mais de R$ 16 milhões.

"E há um agravante seríssimo nessa situação: os vigilantes que serão empregados no lugar dos guardas não poderão atuar na segurança pública, ficarão apenas como vigia nos prédios públicos. Ou seja, o município triplicou os gastos e deixou de ter uma força de segurança para ajudar a proteger a população. É um completo escárnio", considera o presidente do Sisempa.

Quando enviou à Câmara o projeto de lei para extinguir a Guarda Municipal, a primeira alegação da Prefeitura era a necessidade de corte de gastos. Na justificativa da proposta, a Prefeitura anotou: "verificou-se a necessidade de se adotar uma série de medidas para enxugamento da máquina pública - sobretudo diante da grave crise que econômico-financeira que assola o Estado de Minas Gerais (...) se optou pela extinção da Guarda Municipal".

Ainda na justificativa, a Prefeitura afirmava que, diante da necessidade de contenção de gastos, não era possível atender a Lei Federal 13.022/2014, o Estatuto das Guardas, que previa o fortalecimento da corporação em todo o país.

Com base nessas afirmações, os vereadores aprovaram a emenda à Lei Orgânica e o projeto de lei que extinguiram a Guarda Municipal no final de fevereiro. Mas o que diriam os parlamentares ao saber que a extinção da força de segurança abriu caminho para a Prefeitura triplicar os gastos desta vez com uma empresa privada de vigilância?

Anunciada na última semana, o Pregão 37 de 2019 foi vencido pela Plantão Serviços de Vigilância Ltda, de Belo Horizonte. De acordo com o edital, 90 vigilantes armados devem atuar na guarda dos prédios públicos do município. O custo por cada vigilante varia entre R$ 6,8 mil e R$ 8,8 mil, considerando encargos sociais, equipamentos, uniforme e taxa de administração da empresa. Serão cerca de R$ 1,3 milhão por mês ou cerca de R$ 16 milhões por ano.

O gasto mensal com os guardas municipais girava em torno de R$ 340 mil. Em um ano, a Prefeitura gastaria com os 105 guardas menos de 1/3 do que vai gastar com a empresa privada: R$ 5 milhões. Quanto a equipamentos, não existia qualquer investimento. Os guardas estavam há anos sem receber sequer uniformes.

COMPARE:

Custo mensal por vigilante: Entre R$ 6,8 mil e R$ 8,8 mil X Custo mensal por guarda municipal: entre R$ 4 e R$ 5 mil

Custo anual com a empresa de vigilância: R$ 16 milhões X Custo anual com a folha de pagamento da Guarda Municipal: R$ 5 milhões

O edital de contratação da empresa de vigilância armada patrimonial prevê a atuação de vigias em cinco tipos de postos de vigilância:

Tipo I - Posto de vigilância 24 horas - armado - sem intrajornada

4 vigilantes X 35 postos

Custo por vigilante: R$ 6.942

Tipo II - Posto de vigilância - diurno - domingo a domingo - sem intrajornada

2 vigilantes X 20 postos

Custo por vigilante: R$ 6.839

Tipo III - Posto de vigilância - 12 X 36h - noturno - domingo a domingo - sem intrajornada

2 vigilantes X 15 postos

Custo por vigilante: R$ 7.559

Tipo IV - Posto de vigilância 12 X 36h - diurno - armado - sem intrajornada

1 vigilante X 1o postos

Custo por vigilante: R$ 8.087

Tipo V - Posto de vigilância noturno - sem intrajornada

1 vigilante X 10 postos

Custo por vigilante: R$ 8.819

Número total de vigilantes previsto no edital: 230

Custo médio por vigilante, segundo o edital: R$ 7.136

Vigilantes não poderão operar na segurança pública

Os moradores de Pouso Alegre certamente ficarão estupefatos com os gastos exorbitantes na contratação da empresa, mas poderia-se dizer que se trata de investimento em segurança pública, certo? Errado.

Na verdade, ao extinguir a Guarda e contratar uma empresa de vigilância, a Prefeitura tirou do município a capacidade de ter uma corporação com poder de polícia para atuar como mais uma força de segurança na proteção ao cidadão. Vigilante privado não tem poder de polícia e não pode atuar na segurança pública e quem diz isso é a Constituição Federal.

Os mais de R$ 16 milhões anuais que serão gastos pelo município seguirão para uma cara e desproporcional proteção aos prédios públicos, que estariam bem guardados com um pouco mais de investimento na Guarda Municipal, inclusive com o armamento de alguns deles. Certamente, este investimento não chegaria a um décimo do que será aplicado na empresa de vigilância.

Fim da Guarda, Prefeitura ameaça a sobrevivência de mais de 100 famílias

Como explica o presidente do sindicato, o mais perverso é que, para atingir seu objetivo, a administração prejudicou 105 famílias, já que, ao extinguir a Guarda Municipal, direcionou os antigos guardas para outros setores. Sem as horas extras que recebiam e os adicionais noturno e de periculosidade, o salário desses servidores foram reduzidos, na média, em 40% média.

"Estamos falando de um problema social gerado pela Prefeitura. Já temos relatos de muitas famílias com dificuldade para fechar as contas do mês, para manter o básico como alimentação, moradia, água e luz", explica Leon.

De acordo com Leon, o sindicato seguirá lutando por todos os meios legais para que a justiça reconheça que a extinção da Guarda Municipal foi inconstitucional.