Prefeitura quer impor desconto ilegal sobre o descanso semanal remunerado

Medida anunciada pelo Executivo não tem qualquer amparo legal, é abusiva e se baseia em leis nas quais os servidores públicos não se enquadram, afirma advogado do Sisempa

Segue a opressão da atual administração contra os servidores públicos municipais de Pouso Alegre. A mais nova investida contra os trabalhadores se deu em forma de um Comunicado Interno em que o secretário de Gestão de Pessoas, Ricardo Henrique Sobreiro, avisa aos servidores que faltas que ultrapassem três horas em uma determinada semana levará à perda do descanso semanal remunerado. Também segundo a CI, nas semanas em que houver o feriado, ele também será descontado.

Mas, como explica o advogado do Sisempa, Donizetti Andrade, a medida anunciada pelo Executivo não tem qualquer amparo legal, é abusiva e se baseia em leis nas quais os servidores públicos não se enquadram. O Sisempa está oficiando o Ministério Público quanto a mais esta arbitrariedade e orienta os servidores que tenham descontos feitos com base nesta CI a procurarem o sindicato.

Veja os esclarecimentos prestados pelo advogado do Sisempa Donizetti Andrade: