Sem Guarda Municipal, Pouso Alegre pode perder recursos do Fundo Nacional de Segurança

Para 2019, governo federal prevê reserva de R$ 1 bilhão para repasses destinados à melhoria da segurança pública, incluindo a compra de equipamentos e capacitação de agentes das guardas municipais. Município ainda deixaria de compor o Sistema Único de Segurança Pública, esforço nacional de combate à violência

Apreensão: guardas acompanham votação de emenda que pode extinguir a corporação em Pouso Alegre

Se acabar com a Guarda Municipal como deseja, a Prefeitura de Pouso Alegre não irá economizar como tem afirmado. Além de não poder demitir os servidores concursados do setor e ter que contratar empresa privada para fazer o mesmo serviço (conta que obviamente será maior), o município deixará de ter acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Apenas para o ano de 2019, o governo federal deve destinar, por meio do FNSP, cerca de R$ 1 bilhão a ações de segurança pública. Para onde vai essa verba? As guardas municipais são um dos destinos. Os recursos serão aplicados justamente para "construção, reforma, ampliação e modernização de unidades (...) de guardas municipais", bem como "aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos", " tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas", " capacitação de profissionais da segurança", dentre mais uma série e medidas de melhorias da segurança que podem ser propostas por estados e municípios.

A destinação de recursos para todas essas medidas está prevista no artigo 5º da Lei 13.756 de 12 de dezembro de 2018. Para ter acesso à verba, basta a Prefeitura de Pouso Alegre se habilitar junto ao governo federal a fim de estabelecer um convênio. Mas só poderá fazer isso se tiver uma Guarda Municipal.

"Esta é uma das muitas alternativas que o município tem para melhorar a segurança pública e vigilância patrimonial sem precisar extinguir a Guarda. Pelo contrário, como mostram as legislações aprovadas recentemente no Congresso Nacional, há um claro entendimento de que a integração das forças de segurança pública deve ocorrer em todos os níveis da federação, incluindo os municípios. É aí que a Guarda Municipal tem um papel crucial a cumprir", analisa o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre (Sisempa), Leon Camargo.

Na contramão da Segurança Pública

A segurança pública é hoje a maior demanda da população brasileira que, em 2018, elegeu Jair Bolsonaro para, dentre outras coisas, reverter os alarmantes índices de violência. Para cumprir a vontade da população, uma das estratégias fundamentais do novo governo é a integração das forças de segurança. O escalado para cumprir o plano? Ninguém menos que Sérgio Moro, defensor ardoroso da integração das forças de segurança.

Caberá a Bolsonaro e a Moro colocar em prática um dispositivo que pretende descentralizar e interligar as políticas de segurança e, ao mesmo tempo, ampliar o apoio da União a estados e municípios: o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Trata-se de um grande plano nacional de enfrentamento à violência que prevê a integração de todas as forças de segurança: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais.

Criado pela Lei 13.675 de junho de 2018, o SUSP prevê um esforço conjunto das forças de segurança com apoio do governo federal, seja por meio de recursos do FNSP, seja por meio de intercâmbio e aperfeiçoamento técnico.

" Pretendo que a Secretaria Nacional de Segurança Pública, utilizando sabiamente o Fundo Nacional de Segurança Pública, construção do Ministro Raul Jungmann, atue, não só com investimentos para auxiliar as polícias estaduais e distrital, mas também para padronizar procedimentos, gestão e estrutura, respeitadas as autonomias locais", disse Moro em seu discurso de posse à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública, deixando claro que a integração das forças de segurança nacionais é uma de suas prioridades.

É desse amplo pacto nacional que Pouso Alegre pode abrir mão com a extinção de sua força municipal de segurança, além de por fim a uma história de quase 30 anos de bons serviços prestados à municipalidade. Há ainda a tragédia financeira que se abaterá sobre as 111 famílias que verão seus arrimos perderem, em média, 60% de sua remuneração salarial com a mudança forçada de função.

Emenda que prevê o fim da Guarda pode ir à votação nos próximos dias

A proposta de emenda à Lei Orgânica para extinguir a Guarda Municipal de Pouso Alegre foi retirada da pauta de votações da Câmara de Vereadores na última semana por um pedido de vistas do vereador Dr. Edson, mas ela poderá ir a votação nos próximos dias.

"Mais do que nunca, conclamamos servidores de todos os setores da Prefeitura a se mobilizarem contra esta proposta insensível e irracional da atual administração. Os números, a legislação e os movimentos dos governos federal, estadual e de outros municípios em sentido oposto ao de Pouso Alegre deixam claro que a proposta de extinção da Guarda é uma aspiração pessoal do chefe do Executivo, sem indicativos concretos ou aferíveis de melhoria efetiva da segurança pública", critica Leon.

Para o sindicalista, o prefeito "não se conforma de ter tido barrado pela justiça o processo de licitação para contratação de empresa privada de vigilância". "Só isso explica o fato dele recorrer ao expediente de extinção da Guarda, que não apenas será oneroso para o município, como provocará perda de recursos, prejudicando investimentos em segurança pública e afetando as vidas de mais de uma centena de famílias", conclui.