Sisempa cobra eleição direta para presidência do IPREM e representatividade nos conselhos

Projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmara, mantêm indicação do diretor presidente do instituto pelo prefeito e reduz duas cadeiras dos sindicatos dos servidores nos conselhos Deliberativo e Fiscal

Câmara discute projetos relacionados ao IPREM: Sindicato cobra autonomia do instituto e maior representatividade dos servidores

A administração de Rafael Simões (PSDB) enviou à Câmara o Projeto de Lei 962/2018, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, o IPREM. As mudanças são propostas após 180 dias de intervenção da Prefeitura no órgão previdenciário depois que este virou alvo de uma investigação da Polícia Federal.

Apesar de ver avanços na proposta de reestruturação, como a facilitação do acesso aos relatórios de investimentos e a responsabilização de conselheiros por culpa ou dolo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sisempa) critica a total ausência de diálogo da administração e do interventor do IPREM ao longo do processo de elaboração do projeto com os órgãos que representam os principais interessados nas mudanças, os servidores.

“É exatamente por conta dessa falta de diálogo que pontos cruciais do projeto acabam por prejudicar a representatividade dos sindicatos dos servidores nos conselhos. Isso é grave. Os maiores interessados no bom andamento do instituto de previdência são seus beneficiários, os servidores”, aponta o presidente do Sisempa, Leondenes Camargo.

O Sisempa encaminhou ofício à Câmara pedindo a modificação do projeto de lei. No documento, o sindicato defende a autonomia do IPREM, pede a manutenção do número de indicados pelos órgãos nos conselhos Deliberativo e Fiscal e cobra a eleição direta para o cargo de diretor presidente do instituto. (Confira aqui a íntegra do ofício).

Pelo projeto de lei enviado à Câmara, os dois sindicatos que representam os servidores públicos municipais de Pouso Alegre, o Sisempa e o Sipromag, perdem duas cadeiras nos conselhos Fiscal e Deliberativo do IPREM. Conforme previsto na Lei 4643 de 2007, cada sindicato indicava um membro para cada conselho. A partir das mudanças sugeridas pela Prefeitura, os sindicatos passam a fazer uma única indicação conjunta para os conselhos.

“É grave que a administração reduza o poder de fiscalização e acompanhamento das entidades de classe no instituto previdenciário, especialmente quando ele atravessa uma crise cujas proporções ainda não conhecemos. É mais grave ainda que essas mudanças tenham sido feitas de forma unilateral, sem qualquer diálogo com os representantes dos servidores”, avalia Leon.

O projeto de lei foi aprovado na noite desta terça (23) por 10 votos a 2 e retorna para ser apreciada em última votação em sessão extraordinária nesta quinta-feira (25), às 16h. “O atropelo do diálogo e a votação a toque de caixa nos causam sérias preocupações. Estamos em contato com os vereadores para reverter esse afobamento da administração. Não estamos falando de algo trivial, trata-se de garantir o descanso tranquilo de trabalhadores que devotaram suas vidas ao serviço público. Esperamos mais sensibilidade da parte do Executivo”, critica Leon.

Eleição direta para diretor-presidente

A principal mudança esperada pelo sindicato em meio à reestruturação do IPREM não está contemplada no projeto de lei do Executivo: a eleição direta para o cargo de diretor-presidente. Pela nova lei sugerida, o Conselho Deliberativo do órgão continua a escolher e a elaborar uma lista tríplice para indicação do prefeito.

“Esta ,sim, era uma mudança muito esperada pelos servidores. Acreditamos que o nível de transparência do IPREM é proporcional à capacidade que os servidores têm de estarem legitimamente representados em suas instâncias de decisão e em seu mais alto cargo de direção. Se isso não ocorre, todos os mecanismos de controle se tornam frágeis e sujeitos aos humores da administração da vez”, observa Leon.

Confira as principais mudanças propostas pelo Executivo para o IPREM:

Entre as mudanças estão a alteração da composição do Comitê de Investimentos, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. Alteram-se também as exigências para investidura do cargo de diretor-presidente do instituto, que será nomeado entre ocupantes de cargos efetivos da ativa, com no mínimo cinco anos de serviços prestados ao município.

Ele deve ainda ter avaliações exemplares, nível superior de escolaridade, amplo conhecimento previdenciário e de investimentos "este comprovado por certificação organizada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais".

Esta certificação, porém, não será exigida dos servidores que se candidatarem ao cargo. No caso de ser eleito, o candidato que não possuir a formação deverá obtê-la em até 180 dias.

Uma vez nomeado (a), o (a) diretor(a)-presidente passaria a ter mandato de dois anos, a partir de 23 de março, sendo possível uma única recondução ao cargo.

Disposições transitórias

Por conta da intervenção que ocorre no IPREM, o projeto de reestruturação traz disposições transitórias. Excepcionalmente em 2018, os órgãos responsáveis por nomear os integrantes dos conselhos Deliberativo e Fiscal devem fazê-lo até 20 de dezembro.

Já os candidatos ao cargo de diretor-presidente deverão se inscrever no processo eletivo entre 1 e 20 de dezembro. Enquanto os conselheiros eleitos e indicados serão empossados pelo prefeito em 31 de dezembro de 2018.

A lista tríplice da qual sairá o diretor-presidente, a ser indicado pelo poder Executivo, será elaborada pelo Conselho Deliberativo no dia 22 de janeiro de 2019. A nomeação pelo prefeito se dará cinco dias depois de recebida a lista.

Uma vez nomeado, o diretor-presidente exercerá seu mandato até 23 de março de 2021, podendo na data ser reconduzido ao cargo pelo Executivo.

O projeto de lei ainda atribui responsabilidade aos conselheiros e ao Comitê de Investimentos nos casos de dolo ou culpa no desempenho de suas atribuições.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a reestruturação adequa o instituto às novas determinações legais e o protege de vulnerabilidades financeiras. "Além das constatações da Polícia Federal na Operação Encilhamento, a intervenção realizada pela Administração Municipal (...) revelou vulnerabilidade na estrutura da autarquia e da gestão do fundo", registra um trecho da justificativa assinada pelo prefeito Rafael Simões (PSDB).

Prazo de intervenção é prorrogada

Junto do projeto de reestruturação, os vereadores vão apreciar a prorrogação da intervenção no IPREM, iniciada pela Prefeitura em 24 de abril. No Decreto 4.940, publicado pela Prefeitura em 19 de outubro no Diário Oficial dos Municípios, a intervenção foi prorrogada por mais 180 dias.