Sisempa protocola ação na Procuradoria Geral de Justiça contra proposta de extinção da Guarda

Leon Camargo, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre, o Sisempa, protocolou na manhã desta quinta-feira (14) uma representação contra a proposta da prefeitura de extinguir a Guarda Municipal.

A petição preparada pelo advogado do Sisempa, Donizetti Andrade, lembra que ao proceder com o desmantelamento completo da Guarda Municipal, o prefeito Rafael Simões comete crime de responsabilidade ao negar a execução da Lei Federal 10322, de 2014, que criou o Estatuto Geral das Guardas,

Ao negar-se a dar cumprimento à Lei, o chefe do Executivo incorre no Decreto-Lei 201 de 1967, que elenca os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Dentre eles, em seu Artigo 1º, inciso XIV, a lei deixa claro ser crime de responsabilidade do prefeito: " Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente".

Veja a mensagem gravada pelo presidente: